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Programação Regional e Legislação do FNE

Resoluções do Conselho Deliberativo


FNE - Normatização
FNE - Diretrizes e Prioridades
FNE - Relatórios
FNE - Programação

FNE ITINERANTE

Relatório de Execução 2014

PROGRAMAÇÃO ANUAL DO FNE

Disponibilizam-se, na tabela a seguir, as respectivas programações do Fundo.

Ano de exercício Documento
2017 Programação anual do FNE - 2017
2016 (Versão reprogramada) Acessar programação
2015 (Versão reprogramada) Acessar programação
2014 (Versão reprogramada) Acessar programação
2013 (Versão reprogramada) Acessar programação
2012 (Versão reprogramada) Acessar programação
2011 (Versão reprogramada) Acessar programação

 

LEGISLAÇÃO 

Lei Complementar 125 (03.01.2007)
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001, revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991, e dá outras providências.

Lei 10.177 (12.01.2001)
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado pelo Decreto nº 4.253, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências.

Lei 7.827 (27.09.1989)
Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea C, da Consttuição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

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