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Depreciação acelerada

A quem se destina

Beneficia as pessoas jurídicas, que usufruem do Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ, com a depreciação acelerada incentivada de bens adquiridos, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, e com o desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Pré-condições Gerais ao Direito do Benefício

1 - O empreendimento é beneficiário do Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ;
2 - A unidade produtora do empreendimento está localizada em microrregiões menos desenvolvidas na área de atuação da Sudene.

Passos para Obtenção do Benefício Fiscal
1 - A pessoa jurídica interessada encaminhará requerimento à Sudene, solicitando o direito à depreciação acelerada incentivada e ao desconto da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em conformidade com o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e do Decreto nº 5.988, de 19 de dezembro de 2006, anexando a documentação estabelecida segundo o Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais administrados por esta Autarquia;
2 - O pleito será analisado e, caso atenda as condições previstas na legislação e regulamentação vigentes, a Sudene emitirá a Portaria concessiva do direito.

Início de Fruição do Benefício Fiscal
A fruição fica condicionada à fruição do benefício de redução de 75 % do Imposto de Renda, de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199, de 24 de agosto de 2001.

Aspectos Gerais
1 - O direito ao desconto ocorrerá no prazo de 12 (doze) meses, contado da aquisição dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
2 - O direito ao desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplica-se às máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006 e destinados à incorporação ao ativo imobilizado da empresa;
3 - A depreciação acelerada incentivada consiste na depreciação integral no próprio ano da aquisição ou até o 4º (quarto) ano subsequente à aquisição;
4 - A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real;
5 - O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem;
6 - A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o item anterior (5), o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

Dúvidas e Informações Adicionais

Mais informações na página "Perguntas frequentes", caso precise de mais esclarecimentos acesse o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão utilizando o link e-SIC .


Legislação

Portaria nº 1.211 (20.12.2006 - Ministério da Integração Nacional)
Dispõe sobre os municípios alcançados pelos incentivos definidos no art. 31 da Lei no 11.196 de 21 de novembro de 2005.

Decreto 5.988 (19.12.2006)
Dispõe sobre o art. 31 da Lei no 11.196, de 21/11/ 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS...

Lei 11.196 (21.11.2005)
Institui o Regime Especial de Tributação...

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