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Reinvestimentos do IRPJ

A quem se destina
Beneficia as pessoas jurídicas com empreendimentos em operação na área de atuação da Sudene, com o reinvestimento de 30% (trinta por cento) do Imposto devido, em projetos de modernização ou complementação de equipamento, até o ano de 2018.

Pré-condições Gerais ao Direito do Benefício

1 - A unidade produtora objeto do incentivo deve estar localizada e em operação na área de atuação da Sudene;
2 - As atividades do empreendimento, objeto do incentivo, devem pertencer aos setores da economia considerados como prioritários para o desenvolvimento regional, conforme definido no Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;
3 - A pessoa jurídica titular do empreendimento deve ser optante da tributação com base no lucro real, para efeito de fruição deste benefício fiscal.

Passos para Obtenção do Incentivo Fiscal

1 - Opção na Declaração de Rendimentos: A pessoa jurídica interessada deve fazer a opção pelo Incentivo Fiscal em sua Declaração de Rendimentos, no campo específico com a destinação - "Redução por Reinvestimento";

2 - Depósito bancário para reinvestimento do IRPJ: O valor referente a "Redução por Reinvestimento", indicado na declaração de rendimentos, será de 30% (trinta por cento) do imposto devido. A este valor, a pessoa jurídica deve adicionar 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios (contrapartida) e depositar o total desta soma no Banco do Nordeste do Brasil (BNB), através do formulário "Guia de Recolhimento" disponível em qualquer agência do BNB, no mesmo prazo fixado para o pagamento do imposto que originou a opção pelo incentivo;

3 - Protocolização do pleito: A pessoa jurídica interessada deve encaminhar o pleito ao setor de protocolo da SUDENE, de acordo com o Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais administrados por esta Autarquia;

4 - Verificação da documentação apresentada (pré-análise): Após a protocolização do pleito e a sua formalização mediante a abertura de proces so, a Sudene iniciará a verificação da documentação básica apresentada (pré-análise). Caso o pleito apresente inconformidade na documentação exigida ou na sua inadequabilidade, a SUDENE notificará a requerente para que encaminhe a documentação pendente ou a correção devida no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação. O descumprimento deste prazo implicará na devolução do pleito, notificando - se a requerente a respeito dos motivos da devolução. Mantido o interesse da empresa, novo projeto deverá ser apresentado, na forma deste Manual, em conformidade com o Regulamento aprovado pela Portaria no 283 de 04/07/2013, com as alterações realizadas pela Portaria no 15, de 16 de fevereiro de 2016, do Ministério da Integração Nacional;

5 - Análise do pleito: O processo será encaminhado ao setor de análise e após a validação da documentação exigida o pleito será analisado e, caso atenda às condições previstas na legislação e regulamentação vigentes, será aprovado. A Sudene comunicará, formalmente, a empresa requerente, a aprovação do projeto;

6 - Liberação dos depósitos para reinvestimento: Para liberação dos recursos, a empresa requerente deverá declarar que concorda com os termos de aprovação do projeto e solicitar formalmente a liberação dos recursos. A SUDENE emitirá uma ordem de liberação, autorizando o Banco do Nordeste a proceder à transferência imediata dos recursos depositados em conta vinculada, devidamente corrigidos, para a conta de livre movimentação da pessoa jurídica beneficiária do incentivo. Do valor a ser liberado, será deduzida a quantia correspondente a 2% (dois por cento), a título de custo de administração do projeto.

Informações sobre os depósitos efetuados no BNB
1 - Os depósitos devem ser efetuados em conta específica, vinculada ao Benefício de Reinvestimento do IRPJ;
2 - Os prazos para efetuar os depósitos serão os mesmos prazos para o pagamento do imposto. Sendo assim, se o pagamento do imposto for realizado em parcelas, os depósitos no BNB também serão efetuados em parcelas e no mesmo prazo e condições determinadas para pagamento das parcelas do imposto. A inobservância do prazo importará no recolhimento dos encargos legais (juros e multa de mora), através de DARF, como receita da União.
3 - O recolhimento das parcelas correspondentes ao incentivo fiscal ficará condicionado ao pagamento da parcela do Imposto de Renda.
4 - Os valores depositados serão corrigidos pela Taxa Extra-Mercado do Banco Central do Brasil (art. 10 da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001);
5 - As parcelas não depositadas até o último dia útil do ano-calendário subsequente ao de apuração do lucro real correspondente devem ser recolhidas como imposto e, assim sendo, não devem ser depositadas no BNB, pois já não serão aceitas para efeito do Benefício de Reinvestimento do IRPJ.

Aspectos Gerais

1 - A apresentação do projeto de modernização ou de complementação de equipamento, não depende de carta-consulta à SUDENE;
2 - Os recursos depositados no BNB, para fins do Benefício Fiscal de Reinvestimento, podem ser usados para o ressarcimento de despesas com projeto de modernização ou complementação de equipamento, realizadas a partir do ano-calendário correspondente à opção pelo incentivo;
3 - Quando a parcela de reinvestimento correspondente ao exercício não for suficiente para a cobertura das inversões programadas, poderá a empresa apresentar projeto com a previsão de utilização de parcelas de reinvestimento em até 03 (três) exercícios futuros;
4 - Na aplicação dos recursos, para fins deste incentivo, não serão admitidas, em hipótese alguma, aquisições de máquinas e equipamentos usados ou recondicionados. No caso de aquisição com alienação, só será admitido o valor decorrente do pagamento inicial à vista (Decreto nº 64.214 de 18 de março de 1969, art. 47, § 1º);
5 - O prazo para aplicação dos recursos é de 6 (seis) meses, contados a partir da data de liberação pelo Banco do Nordeste - BNB. A relação dos investimentos realizados (Formulário 5B), bem como, a relação das respectivas notas fiscais (Formulário 5A), decorrente do processo de aquisição de máquinas e equipamentos, devem ser encaminhadas à SUDENE, dentro do prazo previsto para aplicação dos recursos;
6 - Os recursos liberados devem ser incorporados ao capital da empresa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do encerramento do exercício social em que houve a emissão do ofício de liberação pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, devendo a empresa proceder, quando for o caso, a distribuição de ações ou quotas aos acionistas ou sócios, na forma estabelecida na legislação pertinente;
7 - Fiscalizações serão efetuadas pela SUDENE com o objetivo de comprovar a regular aplicação dos recursos liberados. Todas as máquinas e equipamentos adquiridos serão vinculados, pela SUDENE, ao benefício do reinvestimento, sendo a referida vinculação expressa nas respectivas notas fiscais de aquisição. A unidade da Secretaria da Receita Federal, a que a empresa estiver jurisdicionada, será comunicada pela SUDENE para providências cabíveis, caso seja comprovada a falta ou má aplicação dos recursos;
8 - Um novo projeto não poderá ser aprovado enquanto não for comprovada a regular aplicação e incorporação dos recursos liberados para o projeto anterior;
9 - A opção pelo reinvestimento não está sujeita ao desconto em favor do PIN e PROTERRA;
10 - Este Incentivo pode ser utilizado cumulativamente ao Incentivo da Redução do Imposto de Renda;
11 - Na hipótese do projeto não ser aprovado e da desistência da empresa em apresentar um novo projeto, caberá ao BNB, mediante comunicação da SUDENE, devolver à empresa a parcela correspondente de recursos próprios e recolher à União Federal o valor depositado como incentivo devidamente corrigido (§ 3º do Art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991).

Obrigações das Empresas Beneficiárias
(a) A aplicar os recursos de Reinvestimento do IRPJ, obrigatoriamente, em projetos na área de atuação da SUDENE e, exclusivamente, em máquinas e equipamentos cujas inversões poderão já ter sido realizadas no ano-base do exercício financeiro a que corresponder o depósito no BNB;
(b) Efetivar a incorporação de recursos liberados (depositados no BNB), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do encerramento do exercício social em que houve a emissão do ofício de liberação pela SUDENE, devendo proceder, quando for o caso, a distribuição de ações ou quotas aos acionistas ou sócios, na forma estabelecida na legislação pertinente;
(c) Enquanto não forem incorporados ao capital da empresa, os recursos devem ser mantidos em conta denominada “Reserva de Capital”, conforme o previsto no art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991;
(d) A partir da realização do aumento de capital, a empresa deverá encaminhar à SUDENE cópia autenticada dos documentos referentes à operação, devidamente registrados no órgão competente ou exemplar (cópia) do Diário Oficial onde tenham sido publicados aqueles documentos, nos casos em que a legislação exigir essa formalidade.

Dúvidas e Informações Adicionais

Mais informações na página "Perguntas frequentes", caso precise de mais esclarecimentos acesse o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão utilizando o link e-SIC.

Legislação

Inst. Norm. SRF 267 (23.12.2002)
Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Decreto 4.213 (26.04.2002)
Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.199-14 (24.08.2001)
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.614-14 (08.01.1998)
Art. 1º, inciso I, alínea "b" - Mantém o prazo de 31.12.1997 para vigência do Reinvestimento do Imposto de Renda, com o percentual de 40%.
Art. 1º, Parágrafo único - Estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 1998, deverão ser obedecidas as normas da Lei 9.532/97.

Medida Provisória 1.614-13 (11.12.1997)
Altera para 31.12.97 (através de errata publicada no DOU de 31.12.1997) o prazo de vigência do Reinvestimento do Imposto de Renda com o percentual de 40%.

Lei 9.532 (10.12.1997)
Art. 2º - Reduz o percentual do Reinvestimento de 40% para 30% no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003.

Lei 8.191 (11.06.1991)
Art. 19 - Dá novo tratamento à matéria.

Lei 8.167 (16.01.1991)
Art. 19 - Dá novo tratamento à matéria.

Decreto-Lei 1.564 (29.07.1977)
Art. 4º - Dá nova redação ao Art. 23 da Lei 5.508/68.

Lei 5.508 (11.10.1968)
Art. 23 - Cria o Incentivo do Reinvestimento.

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